Eu, autorizo a ABRADi – Associação Brasileira de Agentes Digitais, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.951.213/0001-88, com sede na Rua Oscar Freire, 2379, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-012 (CONTROLADORA), compartilhar os meus dados pessoais obtidos através deste formulário, com as empresas (CONTROLADORAS) listadas abaixo, doravante referidas como PATROCINADORAS, nos termos do disposto na legislação aplicável, especificamente os 7° e 11º. da LGPD.
JET TECNOLOGIA EM COMERCIO ELETRONICO LTDA
Rua Galileu Galilei, 1.800, 7 Andar Sala 701, CNPJ: 04.029.884/0001-68
- O TITULAR autoriza que, a CONTROLADORA e os PATROCINADORES possam utilizar e tratar exclusivamente os seguintes dados pessoais:
- Nome completo;
- Nome da Empresa em que trabalha;
- Números de telefone e endereço de e-mail;
- Outras informações específicas de cada evento ou ação, fornecidas pelo TITULAR.
- Da Finalidade do Tratamento dos Dados
- O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA compartilhe os dados pessoais listados neste termo com as empresas indicadas na tabela acima, para a finalidade de enviar e-mails, comunicados, newsletters, ofertas, mensagens publicitárias e realizar contatos comerciais.
- O TITULAR isenta a CONTROLADORA de todas as responsabilidades pelos atos, anúncios e conteúdos gerados pelas empresas indicadas na tabela acima.
- Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido aqui relacionados, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
- Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, os PATROCINADORES deverão comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento.
- Compartilhamento de Dados
- Os PATROCINADORES ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas no item 2, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
- Segurança dos Dados
- A CONTROLADORA e PATROCINADORES responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- Nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, os PATROCINADORES comunicarão ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
- Término do Tratamento dos Dados
- A CONTROLADORA e PATROCINADORES poderão manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no item 2.
- Direitos do TITULAR
- O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por elas tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA realizar uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
- O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por elas tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA e PATROCINADORES.